COMANDANTE GERAL DA PMBA ATENDE PEDIDO DOS PM: FIM DO CICLO DE ESCALA

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROCEDIMENTAL n.º 01-CG/13

Estabelece normas de procedimentos, para fins de melhor cumprimento da Portaria nº 067-CG/11.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições e, considerando necessário estabelecer procedimentos para o melhor cumprimento da Portaria n.º 067-CG/11, que “fixa a jornada de trabalho no âmbito da PMBA e dá outras providências”,

R E S O L V E

Art. 1º - Considerar, para efeito de contagem do período (semana), o lapso temporal compreendido entre as 07h00 da segunda-feira e as 07h00 da segunda-feira seguinte;

Art. 2º - O expediente administrativo deverá ser cumprido, preferencialmente, obedecendo 08 (oito) horas diárias;

Art. 3º - A complementação da carga horária semanal, quando necessária para o atendimento das 40h previstas, deverá ocorrer, preferencialmente, no próximo 2º dia de folga (nos casos de regime de escala), ou ser computada em banco de horas, sendo que a referida complementação deverá ocorrer no período máximo de 12 semanas;

Art. 4º - A compensação, nos casos de extrapolação da carga horária por necessidade do serviço, deverá ocorrer na primeira oportunidade do período (semana) seguinte;

Art. 5º -      A aplicação da presente instrução normativa procedimental será avaliada de acordo com a sua efetividade, podendo sofrer alterações a qualquer tempo.

ALFREDO BRAGA DE CASTRO - Cel PM

Comandante Geral

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