Excelentíssimos Senhores Deputados da Assembleia Legislativa da
Bahia, nobres defensores dos direitos e garantias fundamentais
consagrados na nossa Carta Magna.
A Secretaria de Segurança Pública em tempos remotos era conduzida
por pessoas formadas pelo próprio Estado, com funções de chefia ou
comando, escolhidos entre as polícias civil ou militar. Com o passar dos
anos, com o desenvolvimento social, político, econômico e por que não
dizer intelectivo da sociedade, tornou-se necessário a abertura dessa
“caixa-preta” para melhor servir o cidadão, o seu verdadeiro signatário.
Hoje com programas televisivos que atuam fortemente na exploração da
degradação humana, expondo as mazelas, fatos sociais repugnantes como
estupros, homicídios, tráfico, roubos e assaltos etc. Tornou esse
sistema antes fechado numa pedra no calcanhar de todos os chefes dos
executivos estaduais, visceralmente conjugado a isso ficou latente o
descontentamento interno da classe policial militar no tocante a sua
remuneração, preparação técnica, atribuição ostensiva de policiamento e
promoção durante a sua carreira.
É nesse sentido que trataremos aqui, a promoção do Policial Militar
da briosa PM-BA, o seu mister para garantir o mínimo possível de
segurança passa pela reorganização estrutural da carreira, sendo esta de
forma ascensão vertical e única entrando como SOLDADO PM e findando
como CORONEL PM.
A forma como ainda persiste nas polícias militares de todo país são
resquícios da época imperialista e da ditadura, a classe mais abastada
da sociedade não vislumbrava a posição de PRAÇA como algo desejoso e
honroso para sua estirpe, não querendo ver os seus descendentes
executando funções “rasas”, queriam sim, vê-los como chefes,
comandantes, atribuições de destaque. Ideia que até pouco tempo era
mantida (antes da promulgação da Constituição de 1988), com os concursos
públicos isso está se modificando, pois há uma exigência, formalidade
intrínseca a mobilidade social daqueles que tentam a carreira militar e
no serviço público em geral, sendo sempre através de concursos de provas
e títulos, mas esse processo ainda não é o desejado pela classe e o
formato atual de promoções não atende a sociedade.
Vejamos, o aluno-oficial (turmas composta em média com cento e
trinta alunos) passa três anos na Academia da Polícia Militar-APMBA,
concluinte do curso como aspirante-oficial é designado conforme
classificação para unidades da capital e do interior, após um ano de
estágio retorna para a academia militar sendo promovido a primeiro
tenente PM, após trinta anos de serviço ou mais chega ao posto de
Coronel PM cargo máximo entre os militares estaduais.
Os seus cursos são onerosos à sociedade, ao Estado, a sua
metodologia desrespeita o princípio da economicidade que preconiza
qualidade, celeridade e menor custo-benefício ao erário público.
A economicidade vem como regra constitucional por definição, é o
resultado eficiente logístico e de preservação patrimonial na gestão
pública, e no âmbito da política de promoção na carreira militar não
fugirá à regra, a normatividade constitucional é taxativa em seu artigo
70.
O Soldado PM é patrimônio do Estado, nele são investidos recursos
educacionais, materiais e remuneratórios, fora que historicamente ele
representa uma instituição (de serviço ou fora dele) que sempre
contribuiu de maneira ímpar para formação do Brasil e sua manutenção
como unidade federativa (Revolta dos Malês, Guerra do Paraguai, Guerra
de Canudos, Revolução de 1930, Revolução de 1932 e Intentona
Comunista).
A carreira única na PM-BA será a forma mais justa de adentrar ao
serviço militar de policiamento ostensivo-preventivo, descentralizando a
formação policial de Gestão Superior em Segurança Pública do Estado da
Bahia, formando os futuros oficiais oriundos da classe praça através de
concurso interno, findando com o distanciamento e perseguições
administrativas e preconceitos internos tão corriqueiros nas Polícias
Militares de todo país.
A retórica contra a carreira única é de que a hierarquia e
disciplina poderiam ser abaladas, ora, se o SOLDADO faz parte da maior
parte do efetivo e mesmo com as suas mazelas administrativas continuam a
zelar e manter a preservação da ordem pública, da soberania nacional e
da incolumidade do cidadão mesmo com o risco da própria vida,
respeitando as leis pátria e o regimento da caserna, não há que se falar
em quebra de hierarquia ou desfalecimento do militarismo.
O que se discute e ratifica é a carreira única, onde todos irão ter
condições iguais de promoção e de serviço durante a vida militar. Isto
acabará com anos de estagnação, falta de investimentos no homem, no
cidadão policial que por anos se submete as mais perigosas situações
fáticas na sua vida profissional, sendo “agraciado” no final após mais
de trinta anos de serviço duramente, sem logística adequada frisa-se, a
função de Sargento PM com proventos de Primeiro Tenente, enquanto ele
observa Oficiais com o mesmo tempo de serviço militar com suas promoções
funcionais em tempo, sendo respeitadas e aperfeiçoadas com dignidade.
Essa dicotomia entre OFICIAIS e PRAÇAS da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DA BAHIA, trás prejuízos graves a sociedade, ao Estado como um todo,
pois, empurra o oficial novato para as ruas em contato com um
profissional com mais tempo de caserna e experiência laboral, mas
desestimulado profissionalmente, pois não há perspectiva de ascensão, de
mobilidade funcional.
Observando àquele que deveria ser o seu companheiro, porém superior
administrativamente, como inimigo e não como direcionador-orientador e
fiscalizador do serviço público mais importante que é a SEGURANÇA
PÚBLICA.
A meritocracia da promoção do policial militar deve vir fundamentada
através de concurso interno como já foi dito aqui, sempre pautando o
estudo científico como premissa para aprimoração do policial ostensivo,
buscando sempre a eficiência e eficácia no cumprimento da defesa da
população, fundamentado no respeito ao Princípio Universal da Dignidade
da Pessoa Humana.
Os concursos públicos atuais da PM-BA estão recebendo futuros
ingressantes com nível superior completo ou por concluir, isso mostra o
grau de qualificação do postulante ao cargo público de SOLDADO PM, e a
modificação do Estatuto Da Polícia Militar Do Estado da Bahia não irá
trazer onerosidade à gestão estadual e administrativa da PM, sendo
valorizado o concursando interno mudando a sua fórmula o seu tempo de
promoção na carreira.
Com base nesse argumento requeiro a apreciação dos nobres legisladores nos artigos seguir.
Art. 1º - Fica instituída a carreira única da Polícia Militar e
Bombeiro Militar do Estado da Bahia, a qual inicia-se como SOLDADO PM 1ª
CLASSE-QOPPM e encerra-se como CORONEL PM-QOPM.
Art. 2º - Para ingresso na Policia Militar e Bombeiro Militar no
Estado da Bahia na graduação de soldado será exigido Nível Superior em
curso reconhecido pelo Ministério da Educação-MEC.
Art. 3º - Unificam-se todos os quadros da Polícia e Bombeiro Militar ao Quadro de Policiais e Bombeiro Militares Combatentes.
Art. 4º - A meritocracia das promoções seguirão critérios de
aprimoramento educacionais em cursos habilitados e reconhecidos pela
SENASP.
Art. 5º - A forma de criação das novas funções de reorganização da
Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado da Bahia ficarão a cargo do
alto Comando Geral e dos representantes das suas respectivas
Associações Militares representativas de classe.
Art. 6° - A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ATENCIOSAMENTE:
JOSÉ JANUÁRIO FÉLIX NETO (SOLDADO PM NETO)
MATRÍCULA 30.285-158-1, LOTADO NO DÉCIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR-ITABUNA-BA.
Contato: (073-8804-0669) e-mail: netto-1974@hotmail.com
Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=Yh6v3-h_HtQ
Fonte: DECOM Departamento de Comunicação Social :
http://policialdopovo.wordpress.com/2011/04/01/rondonia-institui-carreira-unica-e-padrao-salarial-para-pm-e-bm/
Fonte: http://martinsemfoco.blogspot.com/2011/05/goias-major-araujo-quer-carreira-unica.html
Fonte: http://www.asstbm.com.br/2011/2011/07/carreira-unica-na-brigada-militar/
Fonte: http://www.ascobom.org.br/?p=19918
Os signatários
O
trio responsável pelo assalto é composto de dois adolescentes de 14 e
16 anos, e o maior Lucas de Souza Costa, vulgo (Luquinha), que tem
passagem na polícia, por envolvimento na morte de "Diminho", fato
ocorrido no Residencial 12 de Dezembro na noite do dia 23 de março de
2012.
Minhas comandadas e meus comandados,